Encontrado mais de um possível resultado para seu link.

Escolha a página desejada:

Caderno	Página	Parte	Resumo	Pré-visualização
Executivo I	7	1	Artigo 2.° — O valor do presente crédito será coberto com recursos a que alude o inciso II, do § 1.°, do artigo 43, da LeiFederaln." 4.320, de 17 de março de 1964. Artigo 3.		Abrir
Suplemento - Executivo I	7	1	HENRIQUE CAVALCANTI MELEGA VOTOU EM SEPARADO TENDO A DECISAO SIDO CONTRARIA A FAZENDA E NAO RESULTANTE DE PEIO MENOS DOIS TERCOS DOS VOTOS DOS HOMOLOGACAO DO SENHOR COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA (ART. 532, *I 1* E 2. * DO RICM, APROVADO PELO DEC. N. 17.727/81). PROC. DIAT N. 1035CREDITO		Abrir